COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIS: COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL E COM O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Intessante e profundo artigo de um Juiz-Auditor, de alto nível da JMU: Dr. Luiz Octávio Rabelo Neto. Publicado originalmente na revista de doutrina e jurisprudência do STM, o artigo cita, inclusive a obra DIREITO PENAL MILITAR-TEORIA CRÍTICA & PRÁTICA e analisa muitos casos e decisões. Recomendamos a leitura:
https://direitopenalmilitarteoriacriticaepratica.wordpress.comartigo-competencia-jmu-revista-de-doutrina-e-jurisprudencia-25-n-2-28-11-2016